Despacho N.º 276/2007 de 20 de Março
VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL
Despacho n.º 276/2007 de 20 de Março de 2007
De harmonia com os resultados do concurso para cedência de lotes de terreno, e nos termos da Resolução do Governo Regional n.º 184/83, de 2 de Novembro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, são delegados em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha Terceira, poderes necessários para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na escritura de compra e venda, a celebrar com Antonieta da Conceição Cabral Barbosa, divorciada, residente na Rua Professor Teles Palhinha, n.º 1, Direito, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, do lote de terreno para construção urbana, com a área de 200,00 metros quadrados, sito na Rua Dr. Manuel Nunes Flores Brasil, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, designado por lote n.º 9, do Alvará de Loteamento n.º 1/97, emitido pela Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo com o n.º 667/São Bento, e inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 848, nas condições constantes da minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
É revogado o despacho conjunto n.º 1373/2005, de 2 de Novembro, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 49, de 6 de Dezembro.
21 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Outorgantes:
Primeiro: Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, em representação da Região Autónoma dos Açores, conforme despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 21 de Fevereiro de 2007.
Segundo: Antonieta da Conceição Cabral Barbosa, divorciada, residente na Rua Professor Teles Palhinha, n.º 1, Direito, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.
Pelo primeiro outorgante foi dito que, nos termos da Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 184/83, de 2 de Novembro, publicada na I Série do Jornal Oficial, n.º 41, de 2 de Novembro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, e ainda de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO