Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 255/2008 de 19 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização;

Considerando, por outro lado, o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, que regulamenta o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da Região Autónoma dos Açores, classificado, nos termos da lei, face ao seu interesse histórico, cultural e turístico, diploma mantido em vigor por força do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, o qual estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis da Região;

Considerando que, no seguimento de anteriores apoios à conservação e restauro de embarcações baleeiras, foram concedidos subsídios no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, mediante a celebração de contratos de cooperação técnica e financeira, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro.

Considerando o parecer da Comissão Consultiva do Património Baleeiro, que reuniu a 3 de Março de 2008, e a proposta de distribuição dos apoios a conceder, no âmbito das candidaturas apresentadas, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto;

Considerando, para mais, a informação n.º INT-DRAC/2008/299, datada de 6 de Março de 2008, da Direcção Regional da Cultura;

Considerando, por último, a existência de cabimento orçamental, em verba inscrita no Plano da Região, no Programa de Salvaguarda do Património Baleeiro;

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT