Despacho N.º 262/2008 de 24 de Março
Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de uma parcela de terreno com a área 1.044,00 m2, a desanexar do prédio inscrito sob o artigo matricial rústico n.º 3498 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 02258 da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, destinada à obra de “Reabilitação da Estrada Regional n.º 1-2ª Santa Cruz - 2ª Fase - Ribeira da Cruz” a adquirir a Domingos Pereira Serpa e mulher, pelo valor de € 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
06 de Março de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
COMPRA E VENDA
Aos --- dias do mês de --- de dois mil e oito, na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.
Em primeiro lugar:
Domingos Pereira Serpa, natural da freguesia de Prainha, concelho de S. Roque do Pico, titular do Bilhete de Identidade n.º 4779162, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos dezassete dias do mês de Fevereiro de dois mil e três, com o NIF 155 266 306, e Maria Eugénia de Freitas Armas Serpa, titular do Bilhete de Identidade n.º 4779163, emitido pelos S.I.C. Angra do Heroísmo, aos vinte e um dias do mês de Abril de dois mil e quatro, com o NIF 121 076 350, casados sob o regime de comunhão geral de bens, residentes na Rua de S. Pedro, na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.
Em segundo lugar:
José Maria de Freitas Silva, casado, natural da freguesia de Lomba, concelho de Lages das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos S.I.C. de Angra do Heroísmo, aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha das Flores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, com o...
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