Despacho N.º 737/2008 de 13 de Agosto

  1. Considerando que o Grupo Desportivo de S. Roque, pessoa colectiva privada, com o NIPC 512018677, possui Estatuto de Utilidade Pública conferida pelo Governo Regional em 19 de Novembro de 2002, conforme Despacho n.º 110/2002, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 49, de 03 de Dezembro de 2002, considerando que o Grupo Desportivo de S. Roque não participa em quaisquer competições desportivas de natureza profissional, considerando que fomenta e desenvolve o desporto nos Açores na modalidade de futebol, cujo desenvolvimento tem significativo interesse na Região, declara-se para efeitos do Mecenato Desportivo ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Grupo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT