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Despacho N.º 288/2009 de 4 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Considerando que se torna necessário proceder ao lançamento de um Concurso Público para a aquisição de computadores de secretária e computadores portáteis, no âmbito do Projecto “Escolas Digitais”, criado pelo Despacho, do Secretário Regional da Educação e Ciência, n.º 58/2006, publicado no Jornal Oficial, II Série, de 17 de Janeiro de 2006;

Considerando que nos termos do n.º 4 do Despacho acima referido “ o financiamento do Programa Escolas Digitais é assegurado pelo Programa Operacional Sociedade do Conhecimento (POSC) e pelo Programa de Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), através de candidaturas submetidas pelo Fundo Escolar da Escola Secundária Antero de Quental”;

Considerando que se afigura aconselhável proceder-se a uma delegação de competências para realização de todos os trâmites do referido concurso;

Considerando que a adjudicação em apreço acarretará uma despesa previsível de €910.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 18.º n.º 1 alínea c) e n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, do artigo 109.º nos 1 e 3 do Código dos Contratos Públicos, em Anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho e ainda dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

  1. Autorizar a abertura de Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo do disposto nos artigos, 20.º n.º 1 alínea b), 36.º nº 1, 38.º e 47.º n.º 1 alínea a), todos do Código dos Contratos Públicos, em Anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e tendo em conta as regras especiais da contratação pública na Região...

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