Despacho N.º 493/2009 de 28 de Abril
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, delegada da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos da ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 488 m2, correspondente à totalidade de um prédio urbano, sito à Bagacina, freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 53, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 00928/090497, da dita freguesia, destinada à obra de "Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria do Espírito Santo da Costa Melo, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
20 de Abril de 2009. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2009, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Maria do Espírito Santo da Costa Melo, NIF 136590900, viúva, natural da freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade número 4642018, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em 29/01/2003, residente no Largo da Igreja nº 100, freguesia de Doze Ribeiras.
Em segundo lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, delegada da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos da Ilha Terceira, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo, que outorga em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, NIPC 512047855, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, datado de 20 de Abril de dois mil e nove, que...
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