Despacho N.º 931/2009 de 19 de Agosto
Considerando que o Director dos Serviços de Ambiente do Faial, Licenciado Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, nomeado em regime de comissão de serviços, por três anos, por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar de 23 de Outubro de 2007, produzindo efeitos a essa data e publicado no JO II série, n.º 96 de 2/11/2007, foi nomeado em regime de substituição, Director de Serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento, nos termos das disposições consagradas nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A72008, de 31 de Dezembro, com efeitos a 1 de Agosto de 2009;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a comissão de serviços do Lic. Nuno Filipe Ferreira Teixeira Pacheco, como Director dos Serviços de Ambiente do Faial, enquanto titular de cargo de direcção intermédia de, suspende-se por via da referida nomeação em regime de substituição;
Considerando que nesta situação o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando que, analisado o curriculum vitæ do Licenciado João Manuel Batista de Melo, Técnico Superior do Quadro de Ilha do Faial, afecto à Direcção de Serviços de Conservação da Natureza, da Direcção Regional do Ambiente, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições de Director dos Serviços de Ambiente do Faial, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março;
Nos termos das disposições consagradas nos n.º s 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:
1 - Nomeio, em regime...
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