Despacho N.º 149/2010 de 1 de Março

Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Delegada da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 141,09 m2, a desanexar de um prédio urbano composto por uma casa de moradia com a superfície coberta de 59 m2, já demolida, e quintal com 423 m2, sito À Cruz, freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 01523/Doze Ribeiras, para integrar na via pública, necessária à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação da E.R. 1-1ª, entre Santa Bárbara (às Bombas) e a Serreta (à Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Natividade Cota Mancebo, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

19 de Fevereiro de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Escritura de compra e venda

Aos ... dias do mês de ... do ano 2010, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Coordenadora Técnica dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em Primeiro Lugar: João Carlos Fagundes Cota, casado, natural da freguesia de Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo titular do Bilhete de Identidade nº 9787367, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 18/04/2000, morador Às Dez, nº 33, freguesia de Santa Bárbara, em representação de Maria Natividade Cota Mancebo, NIF 177237180, solteira, maior, natural da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, residente no nº 2038 Sheraton Drive, cidade de Santa Clara, estado da Califórnia, Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo.

Em Segundo Lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Santa Cruz concelho de Praia da Vitória, Delegada da Ilha...

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