Despacho N.º 1267/2011 de 9 de Dezembro

Considerando que a sociedade Ilhas de Valor, SA, promoveu a reconversão dos tanques de óleo da antiga Fábrica da Baleia do Boqueirão, sita em Sta. Cruz das Flores, afectando-os ao novo Centro de Interpretação Ambiental e Cultural daquela Vila;

Considerando que a obra em causa foi devidamente licenciada pela Câmara Municipal daquele concelho, que também autorizou a respetiva utilização turística, em 15.07.2011;

Considerando que a mesma sociedade requereu a declaração da utilidade turística da referida estrutura de animação cultural;

Considerando que a Direcção Regional de Turismo reconheceu o interesse turístico do empreendimento, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, com a redacção decorrente do Decreto-Lei n.º 38/94, de 8 de fevereiro;

Tendo sido ponderados os factores enunciados no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, o Secretário Regional da Economia determina, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 391/78, de 14 de dezembro, o seguinte:

  1. Com base nos artigos 3.º, n.º 1, alínea d), 5.º, n.º 1, alínea a), 7.º, n.º 3, e 11.º, n.º 1, todos do citado Decreto-Lei n.º 423/83, é declarada a utilidade turística, a título definitivo, do Centro de Interpretação Ambiental e Cultural de Santa Cruz das Flores, sito...

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