Despacho N.º 1132/2004 de 21 de Dezembro

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 1132/2004 de 21 de Dezembro de 2004

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 26 de Novembro de 2004, determino:

Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.

Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).

6 de Dezembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores
SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local
N.º Promotor Localização CAE Investimento Aplicações Postos de Pontuação Incentivo
Processo Ilha/Concelho do Projecto Relevantes Trabalho
C950152 Rogério Anastácio Raposo Soares, E.N.I. Terceira / Angra do Heroísmo 50200 143 883,60 143 883,60 3 80,62 71 941,80
C950116 Rogério Paulo Oliveira Alves Roçadas Terceira / Angra do Heroísmo 52451 106 578,15 103 026,96 1 71,88 46 362,13
C950180 Romeiro & Martins Limitada Terceira / Angra do Heroísmo 55401 149 619,31 149 239,31 3 76,25 67 157,69
C920058 Rosa & Cruz - Fotografia e Publicidade, Lda. Faial / Horta 74810 128 196,05 127 950,86 1 71,38 57 577,89
C960224 Rosa do Carmo Pereira Pacheco S. Miguel / Ribeira Grande 52272 72 744,20 63 890,72 1 77,25 35 139,90
C950162 Ruben Daniel dos Reis Pamplona, E.N.I. São Jorge / Calheta 74810 149 969,54 149 969,54 1 77,25 82 483,25
C920097 Rufrimar Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, Lda Faial / Horta 51381 120 469,00 120 469,00 0 71,62 54 211,05
C920083 Rui Fernando Azevedo Costa, Eni Pico / Lajes do Pico 52481 37 963,51 37 963,51
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