Despacho N.º 1132/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1132/2004 de 21 de Dezembro de 2004
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 26 de Novembro de 2004, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
6 de Dezembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
C950152 | Rogério Anastácio Raposo Soares, E.N.I. | Terceira / Angra do Heroísmo | 50200 | 143 883,60 | 143 883,60 | 3 | 80,62 | 71 941,80 |
C950116 | Rogério Paulo Oliveira Alves Roçadas | Terceira / Angra do Heroísmo | 52451 | 106 578,15 | 103 026,96 | 1 | 71,88 | 46 362,13 |
C950180 | Romeiro & Martins Limitada | Terceira / Angra do Heroísmo | 55401 | 149 619,31 | 149 239,31 | 3 | 76,25 | 67 157,69 |
C920058 | Rosa & Cruz - Fotografia e Publicidade, Lda. | Faial / Horta | 74810 | 128 196,05 | 127 950,86 | 1 | 71,38 | 57 577,89 |
C960224 | Rosa do Carmo Pereira Pacheco | S. Miguel / Ribeira Grande | 52272 | 72 744,20 | 63 890,72 | 1 | 77,25 | 35 139,90 |
C950162 | Ruben Daniel dos Reis Pamplona, E.N.I. | São Jorge / Calheta | 74810 | 149 969,54 | 149 969,54 | 1 | 77,25 | 82 483,25 |
C920097 | Rufrimar Comércio e Indústria de Produtos Alimentares, Lda | Faial / Horta | 51381 | 120 469,00 | 120 469,00 | 0 | 71,62 | 54 211,05 |
C920083 | Rui Fernando Azevedo Costa, Eni | Pico / Lajes do Pico | 52481 | 37 963,51 | 37 963,51 |
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