Despacho N.º 1138/2004 de 21 de Dezembro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 1138/2004 de 21 de Dezembro de 2004
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional do Açores (SIDER), e do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, que regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento Local (SIDEL) e na sequência da homologação da decisão da comissão regional de selecção de 26 de Novembro de 2004, determino:
Aprovar, ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 6/2001/A, de 6 de Junho, a concessão de um incentivo, sob a forma de subsídio não reembolsável, aos projectos de investimento apresentados no âmbito do SIDEL, cujas condições constam do mapa anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
Os encargos resultantes da concessão dos apoios referidos no número anterior serão suportados pelo Capítulo 40, Divisão 10 - Sistemas de Incentivos, ou pelo orçamento privativo do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE).
6 de Dezembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
| SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores | ||||||||
| SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local | ||||||||
| N.º | Promotor | Localização | CAE | Investimento | Aplicações | Postos de | Pontuação | Incentivo |
| Processo | Ilha/Concelho | do Projecto | Relevantes | Trabalho | ||||
| C960262 | Ezequiel Moreira da Silva & Filhos, Lda | S. Miguel / Ribeira Grande | 15913 | 150 000,00 | 149 639,37 | 1 | 70,62 | 67 337,72 |
| C960178 | F. Pereira & Filhos, Lda. | São Miguel / Ribeira Grande | 15812 | 132 311,13 | 129 527,84 | 3 | 71,25 | 64 763,92 |
| C950124 | Fantasia & Filhas, Lda. | Terceira / Praia da Vitória | 5242 | 36 227,81 | 18 219,81 | 2 | 71,62 | 9 109,90 |
| C950181 | Fernando Maximino dos Reis | S. Jorge / Calheta | 52272 | 147 760,93 | 147 760,93 | 1 | 82,00 | 73 880,47 |
| C950158 | Francisco José Melo Freitas (Fralumex) | Terceira / Angra do Heroísmo | 28120 | 149 963,53 | 149 341,79 | 3 | 76,75 | 74 670,90 |
| C920093 | Francisco Xavier Bettencourt, Eni | Faial / Horta | 52112 | 115 516,13 | 115 416,13 | 2 | 84,62 | 57 708,07 |
| C960264 | Freitas-Limpeza Doméstica e Industrial, Lda | Sta Maria / Vila do Porto | 74700 | 22 514,97 | 6 155,05 | 0 | 73,75 | 3 077,52 |
| C960233 | Fundo de Maneio- Consultoria Recursos Humanos e Investimentos, Lda | S. Miguel / Ponta Delgada | 74140 | 49 092,92 | 48 249,44 |
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