Despacho N.º 1429/2005 de 20 de Dezembro

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 1429/2005 de 20 de Dezembro de 2005

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Coesão Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Dezembro.

Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2005) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 34.552
Município de Ponta Delgada 199.181
Município da Ribeira Grande 170.833
Município da Lagoa 71.757
Município de Vila Franca do Campo 65.287
Município da Povoação 40.296
Município do Nordeste 35.143
Município de Angra do Heroísmo 148.746
Município da Praia da Vitória 120.263
Município de Santa Cruz da Graciosa 32.393
Município da Calheta 25.969
Município das Velas 27.786
Município de São Roque do Pico 18.673
Município das Lajes do Pico 28.067
Município da Madalena 28.552
Município da Horta 50.959
Município de Santa Cruz das Flores 15.562
Município das Lajes das Flores 9.504
Município do
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT