Despacho N.º 1479/2005 de 27 de Dezembro
VICE-PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL
Despacho n.º 1479/2005 de 27 de Dezembro de 2005
De harmonia com os resultados do concurso para cedência de lotes de terreno, e nos termos das Resoluções do Governo Regional n.ºs 13/01, de 15 de Fevereiro e 159/02, de 17 de Outubro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, são delegados em José Olivério Moniz da Ponte, Director Regional da Habitação, poderes para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na escritura de compra e venda, a celebrar com José António Carreiro Ferreira e Susana Paula Medeiros Ferreira, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes no Beco dos Combatentes do Ultramar, n.º 3, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, do lote de terreno para construção urbana (Auto Construção), com a área de 185,00 metros quadrados, sito aos Valados, freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, designado por lote n.º 19 do Alvará de Loteamento n.º 03/2001, emitido pela Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 1616/Relva, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 2280, nas condições constantes da minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
de Dezembro de 2005. - O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha de Ávila. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Outorgantes
Primeiro: José Olivério Moniz da Ponte, em representação da Região Autónoma dos Açores, conforme despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 7 de Dezembro de 2005.
Segundo: José António Carreiro Ferreira e Susana Paula Medeiros Ferreira, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes no Beco dos Combatentes do Ultramar n.º 3, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada.
Pelo primeiro outorgante foi dito:
Que, nos termos das Resoluções do Governo Regional dos Açores n.ºs 13/01 e 159/02, publicadas na I Série do Jornal Oficial, de 15 de Fevereiro e de 14 de Outubro, respectivamente, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril, e ainda de harmonia com o despacho conjunto supracitado, cede em propriedade plena...
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