Despacho N.º 1283/2007 de 24 de Dezembro

Nos termos do artigo 25.º da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 24.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), são transferidos em 2007 para os municípios, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2007.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas do Fundo Social Municipal, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Dezembro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2007) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 10.448
Município de Ponta Delgada 117.966
Município da Ribeira Grande 58.591
Município da Lagoa 27.100
Município de Vila Franca do Campo 21.164
Município da Povoação 12.047
Município do Nordeste 8.951
Município de Angra do Heroísmo 50.936
Município da Praia da Vitória 34.902
Município de Santa Cruz da Graciosa 6.682
Município da Calheta 5.844
Município das Velas 8.294
Município de São Roque do Pico 4.913
Município
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