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Despacho N.º 175/2006 de 14 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Despacho n.º 175/2006 de 14 de Fevereiro de 2006

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/2006/A, de 11 de Janeiro, foi aprovada a Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência;

Considerando que o Serviço de Desporto da ilha de São Miguel, serviço executivo periférico integrado na Secretaria Regional da Educação e Ciência e dependente do Director Regional do Desporto, previsto no n.º 1 do artigo 5.º da referida Orgânica, mantém as mesmas competências;

Considerando o interesse em manter a orientação geral e as estratégias que vêm sendo adoptadas pelos dirigentes do referido serviço.

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 2 do artigo 5.º e dos n.ºs 6 e 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determino a manutenção das comissões de...

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