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Despacho N.º 181/2006 de 14 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 9 Citado por Related
Vincent

D.R. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Despacho n.º 181/2006 de 14 de Fevereiro de 2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência, com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e artigo 9.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e do artigo 17.º, n.º 1 alínea e) e n.º 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, delego as seguintes competências na Directora de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Maria Beatriz Cogumbreiro Estrela Rego:

Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução de processos da sua área de competência e daquelas que não se enquadrem nas restantes direcções de serviço, com excepção para o que seja dirigido aos gabinetes dos titulares de órgãos de soberania, Provedor de Justiça, gabinetes de membros do Governo;

Efectuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do seu serviço e do impacte do investimento efectuado;

Coordenar a actividade e garantir o normal funcionamento dos serviços de apoio ao director regional, designadamente ao nível do secretariado;

Praticar os actos previstos no Anexo II da Lei n.º...

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