Despacho N.º 86/2010 de 1 de Fevereiro

Considerando a pretensão do requerente Eduardo Abreu de Castro Parreira, contribuinte n.º 168748452, residente na Caminho Velho - Pico da Urze, 7, freguesia de São Pedro, Concelho de Angra do Heroísmo, de proceder a legalização de uma sala de ordenha e estábulo, com área de 330 m2, no prédio sito à Canada do Feito, freguesia da Vila de São Sebastião, Concelho de Angra do Heroísmo, com os artigos matriciais n.º 1329 e 4190, e com área de 62020 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 11 hectares e 80 bovinos.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1...

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