Despacho N.º 21/2006 de 3 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 21/2006 de 3 de Janeiro de 2006
Considerando a necessidade de proceder à aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 106 m2, a desanexar da parte urbana de um prédio misto, sito no Bravio, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Florinda de Sales Ramos e outros, necessária à prossecução da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta euros);
Considerando que a referida aquisição mereceu o parecer favorável do Director Regional de Obras Públicas e Transportes Terrestres, conforme despacho de 5 de Dezembro de 2005, exarado na informação n.º 238, de 25 de Outubro de 2005, da Delegação da Ilha Terceira.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 18.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e com o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
A aquisição de uma parcela de terreno, com a área de 106 m2, a desanexar da parte urbana de um prédio misto, sito no Bravio, freguesia de São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, propriedade de Florinda de Sales Ramos e outros, necessária à prossecução da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre a Silveira e a Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, pelo valor de € 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta euros), nos termos e nas condições constantes da minuta de escritura de compra e venda anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Delegar em João Paulo Carreira Mendes, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos da Ilha Terceira, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar na mencionada escritura de compra e venda.
9 de Dezembro de 2005. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Compra e venda
Aos .. dias do mês de .. do ano dois mil e cinco, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, notária privativa desta Secretaria Regional na Delegação da Ilha...
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