Despacho N.º 9/2007 de 2 de Janeiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 9/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos nºs 1 e 2.º do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, é renovada a comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Frazão Fraga no cargo de Director do Laboratório Regional de Engenharia Civil, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no nº 3 do artigo 27º do Decreto Regulamentar Regional nº 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, e para o qual foi nomeado por despacho conjunto de 15.11.1996, publicado no Jornal Oficial, IIª Série, nº 48 de 26.11.1996, objecto de sucessivas renovações, correspondendo a última ao despacho conjunto de 15.12.2003, publicado no Jornal Oficial, IIª Série, n.º 6, de 10.02.2004.
A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, apresentado nos termos do disposto no artigo 22º da Lei referenciada.
O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006, cessando a presente nomeação em 14 de Fevereiro de 2008, por força do disposto no nº 2 do artigo 19º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
17 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - O Secretário Regional da Habitação E Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Nota curricular académica e profissional
1 - Dados Biográficos
Nome: Carlos Alberto Frazão Fraga
Data de Nascimento: 30/JAN/57
2 - Graus Académicos Adquiridos
2.1 - Ensino Secundário
Liceu Nacional de Ponta Delgada
Data: JUN/74 - Média Final: 15 valores
2.2 - Licenciatura em Engenharia Civil
Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Data: JUL/80 - Média Final: 16 valores
2.3 - Mestrado em Mecânica dos Solos
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia
Data: JUL/88 - Classificação: Muito Bom
3 - Actividades Profissionais
3.1 - Serviço: DROPE - Direcção Regional de Obras Públicas e...
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