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Despacho N.º 13/2007 de 2 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Despacho n.º 13/2007 de 2 de Janeiro de 2007

Nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o montante que cabe aos municípios como participação no Fundo de Base Municipal é inscrito, anualmente, no Orçamento do Estado, sendo transferido para estes, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 18/2005, de 11 de Janeiro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das verbas abaixo indicadas pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Dezembro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2006) - Transferências de Capital.

Município de Vila do Porto 36.019 €
Município de Ponta Delgada 36.019 €
Município da Ribeira Grande 36.019 €
Município da Lagoa 36.019 €
Município de Vila Franca do Campo 36.019 €
Município da Povoação 36.019 €
Município do Nordeste 36.019 €
Município de Angra do Heroísmo 36.019 €
Município da Praia da Vitória 36.019 €
Município de Santa Cruz da Graciosa 36.019 €
Município da Calheta 36.019 €
Município das Velas 36.019 €
Município de São Roque do Pico 36.019 €
Município das Lajes do Pico 36.019 €
Município da Madalena 36.019 €
Município da Horta 36.019 €
Município de Santa Cruz das Flores 36.019 €
Município das Lajes das
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