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Despacho N.º 40/2007 de 2 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Despacho n.º 40/2007 de 2 de Janeiro de 2007

Considerando que a Decisão 2005/723/CE, da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Outubro de 2005, aprovou a lista de programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma comparticipação financeira da Comunidade em 2006, contempla, para Portugal, a brucelose bovina;

Considerando a Portaria n.º 6/2003, de 20 de Fevereiro, rectificada pela Declaração n.º 18/2003, de 25 de Setembro, alterada pelas Portarias n.º 48/2004, n.º 20/2005 e n.º28/2006, respectivamente de 17 de Junho, 24 de Março e 30 de Março, a qual prevê a indemnização a conceder ao abrigo deste regime, será paga pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), para o qual a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas transferirá as verbas correspondentes à comparticipação financeira a suportar pelo orçamento da Região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, de 16 de Janeiro, determino:

Autorizar a transferência para a Delegação Regional do IFADAP, em Ponta Delgada, da importância de € 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil euros), destinada ao pagamento da comparticipação da Região na aplicação do...

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