Despacho N.º 24/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 24/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 63,36 m2, onde se encontra implantada uma casa em ruínas com a mesma área, a demolir, a desanexar de um prédio urbano composto por uma casa alta e baixa com 5 divisões e 2 lojas com a área coberta de 73m2 e quintal com 410 m2, sito na Canada das Vassouras, freguesia da Serreta, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 220 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 00283/060389/Serreta, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a Maria Nemésia Teixeira Vieira e outro, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: Manuel Teixeira Vieira, NIF 177512474, e Maria Adérita Ferreira Cabral Vieira, NIF 182034593, casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais da freguesia da Serreta e da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs 4914201 e 6691454, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente em 17/04/2006 e 25/11/1996, residentes na Canada do Mato, nº 36, freguesia da Serreta, outorgando Manuel Teixeira Vieira, por si e em representação de Maria Nemésia Teixeira Vieira, NIF 192133896, e de Manuel Pimentel Rodrigues, NIF 192133900, casados na comunhão geral de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO