Despacho N.º 30/2007 de 2 de Janeiro

S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 30/2007 de 2 de Janeiro de 2007

Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de duas parcelas de terreno com as áreas de 412 m2 e 312 m2, a desanexar de um prédio rústico com a área de 2904 m2, sito no Terreiro, Casa Velha, freguesia da Serreta, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 913, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 01692/090806/Serreta, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação da E.R. 1-1.ª, entre Santa Bárbara (às Bombas) e a Serreta (à Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a José Coelho Dias Júnior e outros, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

14 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.

Minuta

Compra e venda

Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me foram conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:

Em primeiro lugar: José Coelho Dias Júnior, viúvo, NIF 100664636, natural da freguesia da Serreta, concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade n.º …, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em .., residente na Cova da Serreta, n.º 1A, freguesia da Serreta; Maria Inês Esteves Dias Almeida, NIF .., e Francisco Neves de Almeida, NIF .., casados no regime de comunhão de adquiridos, naturais respectivamente da freguesia de .., concelho de Angra do Heroísmo e da freguesia de .., concelho de .., titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs .. e .., emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, respectivamente em ../.. e ../.., residentes na Rua da Igreja, n.º 13, freguesia dos Biscoitos, e F...., NIF.., natural da freguesia de .., concelho de .., titular do Bilhete...

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