Despacho N.º 25/2007 de 2 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 25/2007 de 2 de Janeiro de 2007
Delego em Miguel da Cunha Pacheco Ribeiro de Borba, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de duas parcelas de terreno, uma com a área de 20,23 m2 e outra com a área de 30,09 m2, encontrando-se implantada nesta última uma casa em ruínas com a mesma área, a qual será demolida, a desanexar de um prédio urbano composto por casa em ruínas, com poço, com a área coberta de 60 m2, dependência com 42 m2 e quintal com 500 m2, sito no Lado das Dez, freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 253, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 00601/050593/Doze Ribeiras, destinada à obra de “Correcção, Alargamento e Reabilitação do Troço da E.R. 1-1.ª, entre Santa Bárbara (Às Bombas) e a Serreta (À Cova), na Ilha Terceira”, a adquirir a António Rodrigues Nunes e Maria Lima Costa, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Compra e Venda
Aos .. dias do mês de .. do ano 2006, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Chefe de Secção dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, conforme poderes que me foram conferidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em primeiro lugar: António Rodrigues Nunes, NIF 114521042, e Maria Lima Costa, NIF 202244288, casados no regime de comunhão geral de bens, naturais da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo, titulares dos Bilhetes de Identidade n.ºs 2113416 e 2113410, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em 15/12/1998 e 03/05/2001, respectivamente, residentes no Largo da Igreja, n.º 10, freguesia das Doze Ribeiras, outorgando António Rodrigues Nunes por si e em representação de Maria Lima Costa, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que...
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