Despacho N.º 87/2007 de 23 de Janeiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 87/2007 de 23 de Janeiro de 2007
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Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2.º do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º, e do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, é renovada a comissão de serviço do licenciado Carlos Alberto Frazão Fraga no cargo de Director do Laboratório Regional de Engenharia Civil, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Regulamentar Regional nº 12/98/A, de 6 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, e para o qual foi nomeado por despacho conjunto de 18.12.2000, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 3 de 16.01.2001, posteriormente renovado por despacho conjunto de 15.12.2003, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 6, de 10.02.2004.
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A presente renovação da comissão de serviço fundamenta-se nos resultados da actividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, conforme relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, apresentado nos termos do disposto no artigo 22º da Lei referenciada.
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O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2006.
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Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
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É revogado o despacho conjunto n.º 9/2007, de 17 de Dezembro de 2006, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 1, de 02.01.2007.
4 de Janeiro de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Nota curricular académica e profissional
1 Dados Biográficos
Nome: Carlos Alberto Frazão Fraga
Data de Nascimento: 30/JAN/57
Estado Civil: Casado
2 Graus Académicos Adquiridos
2.1 Ensino Secundário
Liceu Nacional de Ponta Delgada
Data: JUN/74 - Média Final: 15 valores
2.2 Licenciatura em Engenharia Civil
Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto
Data: JUL/80 - Média Final: 16 valores
2.3 Mestrado em Mecânica dos Solos
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Ciências e Tecnologia
Data: JUL/88 - Classificação: Muito Bom
3 Actividades Profissionais
3.1 Serviço: DROPE Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento
Data de ingresso: Outubro/80
Cargo: Técnico Superior...
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