Despacho N.º 109/2007 de 30 de Janeiro
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 109/2007 de 30 de Janeiro de 2007
Considerando que, na sequência da empreitada de conservação das coberturas e fachadas do Palácio de Sant'Ana, em Ponta Delgada, se torna necessário proceder à requalificação interior do edifício, sendo, para o efeito, indispensável a elaboração dos projectos dos correspondentes trabalhos a realizar;
Considerando que os projectos em questão incidem sobre diversas áreas de intervenção, concretamente as seguintes:
Arquitectura - Remodelação da cozinha e casas de banho;
Águas e esgotos - Remodelação completa das redes existentes e sua adequação ao novo projecto de arquitectura;
Electricidade - Remodelação da rede existente, incluindo iluminação cénica interior e das fachadas;
Rede estruturada;
Rede de telefones;
Detecção de incêndios e intrusão;
Climatização da sala de jantar e do 1.º andar do edifício.
Considerando que as características arquitectónicas, patrimoniais e construtivas do Palácio de Sant'Ana limitam, sensivelmente, a possibilidade de implementar um procedimento pré-contratual para adjudicar a elaboração de projectos de obras e a indispensável definição dos termos de referência para os trabalhos a realizar, devendo, por isso, as intervenções a levar a efeito processar-se de forma sectorial, por uma entidade de reconhecido mérito que conheça, em pormenor, as instalações em questão;
Considerando que o gabinete de projectos “Silvino Maio - Lacerda Moreira, Engenheiros Associados, Lda.”, com sede em Lisboa, possui, reconhecidamente, a necessária capacidade técnica para elaborar, em perfeitas condições e em tempo útil, os projectos supra mencionados;
Considerando que aquele gabinete já elaborou, no âmbito das comemorações do centenário da Visita Régia aos Açores, previstas para 2002, parte de alguns dos projectos em causa, nos termos do meu despacho de 8/03/2002, pelo que, em bom rigor, o que se torna necessário fazer agora é complementar e concluir o trabalho anteriormente iniciado;
Considerando que, pelos motivos atrás enunciados, aquela entidade possui um conhecimento profundo do imóvel em questão, encontrando-se, indubitavelmente nas melhores condições para realizar o desiderato pretendido;
Considerando que, pelas razões acima deduzidas, o gabinete de projectos “Silvino Maio - Lacerda Moreira, Engenheiros Associados, Lda.”, com sede em Lisboa, reúne circunstancialismos que lhe conferem um carácter de singularidade, susceptível de justificar, no...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO