Despacho N.º 32/2009 de 9 de Janeiro

Tendo em vista dar uma resposta mais eficaz em termos operativos às acções políticas nas vertentes respeitantes à promoção social e de defesa e regulação dos interesses das pessoas, a estrutura orgânica do X Governo Regional dos Açores, fixada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, procedeu à criação da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, chefiada por um director regional.

Tornando-se necessário preencher o lugar de Director Regional da Igualdade de Oportunidades, importa que a escolha recaia em personalidade que, pela sua formação, experiência e percurso profissional, demonstre a aptidão necessária à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada Natércia da Conceição Reis Gaspar, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de Março, para o exercício do cargo de Directora Regional da Igualdade de Oportunidades;

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e dos n.ºs 1,2 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/A, de 31 de Março, determina-se o seguinte:

1 - A licenciada Natércia da Conceição Reis Gaspar é nomeada para, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos, exercer funções de Directora Regional da Igualdade de Oportunidades, cargo de direcção superior de 1.º grau, lugar previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, diploma que aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores;

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, e produz efeitos a partir da data do presente despacho;

3 - Nos...

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