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Despacho N.º 119/2009 de 27 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, que aprova a Orgânica do X Governo Regional dos Açores, as matérias relativas às pescas e aquicultura, incluindo os respectivos sectores de transformação e comercialização, cooperação com a Polícia Marítima e inspecção das pescas são da competência do Secretário Regional do Ambiente e do Mar.

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro extinguiu a Direcção Regional das Pescas;

Considerando que, o Governo Regional integra, na dependência do Secretário Regional do Ambiente e do Mar, o Subsecretário Regional das Pescas, o qual terá os poderes que lhe forem delegados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário do Regional do Ambiente e do Mar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro,

Considerando ainda, a importância que assume o sector das pescas na Região, pela especificidade e volume de matérias que engloba.

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, diploma que aprova a orgânica do X Governo Regional dos...

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