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Despacho N.º 132/2009 de 29 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da empreitada da “Construção da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo”;

Considerando a necessidade de proceder à abertura de um concurso público para adjudicação da fiscalização e coordenação de segurança da referida empreitada;

Considerando que os encargos decorrentes deste procedimento serão suportados por conta das verbas anualmente inscritas no Plano Regional Anual e afectas à Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, mantidos em vigor por força do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, n.º 1 do artigo 36.º, artigo 38.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º, n.º 1 do artigo 67.º e n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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