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Despacho N.º 672/2010 de 1 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando os objectivos do Governo Regional de prosseguir as intervenções que visam o desenvolvimento social e cultural da Região;

Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da empreitada de “Conservação das Coberturas do Convento de S. Boaventura, Museu das Flores”, na sequência do concurso público aberto pelo Anúncio publicado no n.º 62 do Diário da República, II Série, de 30 de Março de 2010;

Considerando a concordância com o relatório final do júri, que procedeu à análise das propostas efectuadas segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual concluem, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pela empresa Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S.A., no valor de 289.831,09€, (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um euros e nove cêntimos) a que acrescerá o IVA, à taxa legal em vigor e com um prazo de execução de 90 dias (noventa dias);

Considerando que a despesa prevista tem enquadramento orçamental nas Orientações de Médio Prazo 2009/2012, Programa 4 - Património e Actividades Culturais, Projecto 2 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural, Acção 4.2.18 - Reabilitação do Convento de S. Boaventura, Museu das Flores;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito;

Assim, no uso das competências conferidas pelas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, em conjugação com a alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro e da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 16.º, na alínea b) do artigo 19.º, n.º 1 do artigo...

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