Despacho N.º 709/2010 de 12 de Julho

Considerando a pretensão do requerente Francisco Henrique Toste Parreira, contribuinte fiscal n.º 127302620, residente na Rua Direita, n.º 36, freguesia da Vila de São Sebastião, Concelho de Angra do Heroísmo, de proceder a construção de dois armazéns e abrigo para vitelos, com área total prevista de 115 m2, no prédio sito às Relvas, freguesia da Vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 3622, e com área de 10524 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 11 hectares e 21 bovinos.

Considerando que o requerente apresentou declaração do proprietário do prédio a autorizar as referidas construções.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo...

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