Despacho N.º 546/2004 de 20 de Julho

S.R. DO AMBIENTE

Despacho n.º 546/2004 de 20 de Julho de 2004

A Câmara Municipal de Ponta Delgada deliberou, a 18 de Agosto de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal daquele concelho, ratificado pela Resolução n.º 1/2000/A, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, I série-B, rectificada pelas Declarações de Rectificação n.os 12-A/2000, de 6 de Outubro, e 16-AI/2000, de 30 de Dezembro, publicadas no Diário da República, I série-B, e objecto de uma alteração de regime simplificado através da Declaração n.º 1/2002/A, de 1 de Março, publicada no Diário da República, II série.

Com a publicação da Portaria n.º 28/2004, de 15 de Abril, entraram em vigor novas regras para o acompanhamento da elaboração, alteração e revisão dos planos directores municipais, que são aplicáveis ao processo de revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada.

A deliberação camarária de revisão do Plano Director Municipal encontra-se fundamentada pelo Relatório do Estado do Ordenamento do Território de Ponta Delgada que corresponde, para os presentes efeitos, ao relatório previsto no artigo 9.º da Portaria n.º 28/2004, de 15 de Abril.

Considerando o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, a vontade de participação manifestada ou não manifestada pelos municípios vizinhos e pelo conselho de ilha e as designações efectuadas pelos membros do Governo Regional nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 28/2004, de 15 de Abril;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 28/2004, de 15 de Abril, determina-se:

1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada, a qual integra dois representantes da Direcção Regional de Organização e Administração Pública, um deles presidente da comissão e o outro secretário, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 28/2004, de 15 de Abril.

2 - A...

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