Despacho N.º 806/2005 de 5 de Julho

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 806/2005 de 5 de Julho de 2005

Por meu despacho n.º 154/2004, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 34 de 17 de Fevereiro de 2004, a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, foi autorizada a lançar concurso limitado sem publicação prévia de anúncio, com vista à adjudicação da Concepção/Construção do Posto de Transformação do Aeroporto da ilha do Pico, com o equipamento incluído, de acordo com o previsto no respectivo Plano Director do Aeroporto, pelo valor estimado de € 124.700 (cento e vinte e quatro mil e setecentos euros), com exclusão do IVA;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Considerando que nos termos do n.º 2 do despacho n.º 154/2004, publicado Jornal Oficial, II série, n.º 34 de 17 de Fevereiro de 2004, foram delegadas no Conselho de Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, competências para aprovar o processo de concurso, e praticar todos os actos que nos termos da lei sejam cometidos à entidade adjudicante, com excepção dos poderes de adjudicação.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no artigo 132.º, n.º 1, no artigo 102.º, no n.º 2 a 5 do artigo 105.º, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 132.º todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do procedimento Administrativo, determino:

Aprovar o Relatório Final do concurso limitado sem publicação prévia de anúncio, com vista à adjudicação da Concepção/Construção do Posto de Transformação do Aeroporto da ilha do...

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