Despacho N.º 846/2005 de 19 de Julho
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 846/2005 de 19 de Julho de 2005
Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A., de 2 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2005/A, de 17 de Junho, determino o seguinte:
Delegar poderes na Directora Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, Dr.ª Luísa Maria Estrela Rego Miranda Schanderl, para, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de um prédio rústico, com a área de 893,97 m2, sito aos mistérios, freguesia de Santo Amaro no concelho de Velas, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 2238, descrito na Conservatória do Registo Predial de Velas sob o n.º 1426/101203, freguesia de Santo Amaro, e inscrito a favor de Maria Leonor Almeida Ribeiro, viúva; Hersília Maria Almeida Alves, c.c. José Teófilo Flores da Silveira; Helena Maria Flores Alves de Vargas Serpa, pela inscrição G-1, Ap. 01/20031210, a adquirir pelo valor de dez mil, duzentos e vinte e sete euros e dois cêntimos (€ 10.227,02), acrescidos de mil, cento e dezassete euros e quarenta e seis cêntimos (€ 1.117,46), a pagar a título de indemnização pela perda de rendimentos da não exploração das plantas existentes, destinado à empreitada de “Remodelação e Ampliação da Aerogare do Aeródromo da ilha de São Jorge - Açores”.
Aprovar a respectiva minuta de escritura, em anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
22 de Junho de 2005. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos ___ dias do mês de _______ de dois mil e cinco na delegação da Secretaria Regional da Economia, em Velas de São Jorge, perante mim, António Augusto da Ponte Borges, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Economia, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram...
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