Despacho N.º 632/2007 de 10 de Julho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 632/2007 de 10 de Julho de 2007

Considerando a importância da realização da 24.ª edição da Feira do Livro da Horta, que terá lugar de 5 a 12 de Agosto de 2007 e será organizada pela Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta;

Considerando que esta actividade implica um acréscimo de trabalho no meses de Julho e Agosto, com vista à sua conveniente preparação e organização, e que a Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta não tem, nos seus quadros, pessoal suficiente que permita executar este acréscimo de trabalho;

Considerando, deste modo, que resulta a necessidade do recurso a contratação de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a preparação do Ginásio onde esta irá decorrer, incluindo a sua limpeza e organização, marcação de preços e arrumação dos livros, atendimento ao público, reposição de livros, verificação e acondicionamento para devolução dos livros que não forem vendidos;

Considerando que os objectivos desta prestação de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;

Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica 02.02.25, do Plano de Actividades Culturais da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta;

Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão dos procedimentos concursais para adjudicação de bens e serviços e, consequentemente, delegar nos membros do Governo Regional as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeitos;

Assim, no uso das competências conferidas pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e pela alínea e) do n.º 6 do artigo 5.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho e, nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 22.º ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, e ainda de acordo com o disposto na...

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