Despacho N.º 726/2007 de 31 de Julho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 726/2007 de 31 de Julho de 2007

Considerando que, por meu despacho datado de 12 de Janeiro de 2007, publicado no Jornal Oficial n.º 5, II Série, de 30 de Janeiro de 2007, sob o n.º 112/2007, (rectificado a 21 de Fevereiro de 2007, pela Declaração de Rectificação n.º 51/2007, publicada no Jornal Oficial n.º 10, II Série, de 6 de Março), foi adjudicado à Firma “Inês Lobo, Arquitectos, Lda.”, o fornecimento do projecto de execução, incluindo arquitectura e todas as especialidades, das novas instalações da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, pelo valor de € 564.004,81 (quinhentos e sessenta e quatro e quatro euros e oitenta e um cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de 240 (duzentos e quarenta) dias;

Considerando a publicação, a 4 de Abril de 2006, dos Decretos-Lei nºs 78/2006, 79/2006 e 80/2006, respectivamente SCE - Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos Edifícios; RSECE - Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios e o RCCTE - Regulamento das Características do Comportamento Térmico dos Edifícios, regulamentação que visa transpor para a realidade nacional imposições comunitárias respeitantes à qualidade da construção, boa gestão da energia nos edifícios e à qualidade do ar interior, com aplicação obrigatória nos edifícios de serviços;

Considerando que esta legislação obriga a que o projectista de AVAC (Aquecimento, ventilação e ar condicionado), que já consta do projecto de execução, seja o responsável pela verificação do cumprimento do RSECE e que o projecto seja verificado e acompanhado, em particular na fase da obra, por um perito em certificação energética e de qualidade do ar interior de edifícios;

Considerando que o projecto da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, possui um conjunto de características que tornam potencialmente viável a utilização de energias renováveis, em particular a energia solar fotovoltaica, em virtude de se situar numa ilha com forte dependência energética, possuir uma cobertura de grandes dimensões, e estar situada num meio urbano, próximo de outros consumidores de energia;

Considerando, assim, que o projecto de execução da obra deve ser completado com a especialidade em Física de Edifícios nas áreas de Energia Renováveis, Verificação Regulamentar (RSECE) e Certificação Energética;

Considerando que se...

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