Despacho N.º 648/2008 de 15 de Julho
Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, foi aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a qual procede à revogação dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2000/A, de 29 de Março, 12/2000/A, de 18 de Abril e 5/2005/A, de 17 de Fevereiro;
Considerando que a Directora dos Serviços de Ambiente de Santa Maria, Eng.ª Barbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, nomeada em regime de comissão de serviço, por três anos, por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar, de 12 de Fevereiro de 2005, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2000/A, de 18 de Abril, e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, cessou a respectiva comissão de serviço;
Considerando que por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2008, foi a referida comissão de serviço renovada, violando no entanto o disposto das disposições conjugadas constantes nos artigos 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, 68.º e 72.º do Anexo I do referido diploma que aprova a Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, que impõe a abertura ex novo de correspondente procedimento concursal, sendo como tal necessário proceder à revogação do aludido despacho;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que, analisado o Curriculum vitæ da Eng.ª Barbara Pereira Torres de Medeiros Chaves, à luz do perfil pretendido para prosseguir as atribuições dos Serviços de Ambiente de Santa Maria da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, e considerando que a mesma reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2006/A, de 6 de Janeiro e 8/2008/A, de 31 de Março de 2008;
Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea cc) do artigo 60.º do Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004...
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