Despacho N.º 784/2009 de 15 de Julho
A Resolução n.º 120/2009, de 13 de Julho, declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas necessárias à empreitada de concepção/construção da Ampliação e Alargamento da Pista do Aeródromo de São Jorge, autorizando a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Economia, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas de terreno e delegando no Secretário Regional da Economia, com a faculdade de subdelegação, os poderes suficientes para intervir, em nome e representação da Região, nos processos de expropriação em causa.
Assim, nos termos do n.º 3 da Resolução n.º 120/2009, de 13 de Julho e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1- Subdelegar na Directora Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, Dra. Lucília Maria Teves Tavares Soares, os poderes para representar a Região Autónoma dos Açores nos contratos promessa de compra e venda, nos termos da minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, das seguintes parcelas de terreno destinadas à obra “Ampliação e Alargamento da Pista do Aeródromo de São Jorge”:
Parcela 1 - Juliette Cabral Silva, com a área de 97,60 m2, sita na Queimada, Freguesia de Santo Amaro, Concelho de Velas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 681, pelo preço de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros), sendo atribuído a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 225 (duzentos e vinte e cinco euros);
Parcela 15.1 - Herdeiros de Isabel da Rosa Lucas Avelar, com a área de 1.977,20 m2, sita na Estrada Regional, Freguesia de Santo Amaro, Concelho de Velas, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 2131, pelo preço de € 2.470,00 (dois mil quatrocentos e setenta euros), sendo atribuído a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 1235 (mil duzentos e trinta e cinco euros);
Parcela 32 - José Carlos Oliveira Flores, com a área de 1054,10 m2, sita à Estrada Regional, freguesia de Santo Amaro, Concelho de Velas, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 3196, pelo preço de € 1320,00 (mil trezentos e vinte euros), sendo atribuído a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 660 (seiscentos e sessenta euros);
Parcela 36 - Herdeiros de Manuel Oliveira Maciel, com a área de 127,60 m2, sita à Fajã de Santo Amaro, Concelho de Velas, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 2206, pelo preço de €130 (cento e trinta euros), sendo atribuído a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de € 65 (sessenta e cinco euros);
Parcela n.º 37 - Herdeiros de Miguel Teixeira Ávila, com a área de 211,80 m2, sita ao Caminho do Cemitério, Fajã de Santo Amaro, Concelho de Velas, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 2212, pelo preço de € 3.790,00 (três mil setecentos e noventa euros), sendo que será atribuída, com a assinatura do contrato promessa, a quantia de € 1.895,00 (mil oitocentos e noventa e cinco euros) a título de sinal e princípio de pagamento;
Parcela n.º 38 -...
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