Despacho N.º 653/2010 de 23 de Junho

Considerando a pretensão do requerente José Raposo Vidal, contribuinte fiscal n.º 158825179, residente na Rua da Boa Vista, 34, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, de legalizar uma sala de ordenha, parque de alimentação, armazém e fossas, com área de 2010 m2, no prédio sito ao Burguete, freguesia da Maia, Concelho da Ribeira Grande, com o artigo matricial n.º 15, Secção O, e com área de 55440 m2.

Considerando que o requerente tem uma exploração com área total de 65 hectares e 350 animais.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a), do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto...

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