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Despacho N.º 694/2011 de 7 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando a realização do projecto “Inclusion EVS in Europe”, que decorrerá na Polónia, no âmbito do Programa Juventude em Acção, no período compreendido entre 26 de Maio e 08 de Junho do corrente ano;

Considerando que este projecto tem como principal objectivo a criação de ideias e estratégias para melhorar a qualidade dos projectos do Serviço Voluntário Europeu, de modo a garantir uma maior eficiência das aprendizagens obtidas pelos voluntários na sua vida futura;

Considerando que um elemento da Associação de Juventude Gente sem Tabaco participará nesta acção de formação e que para participar neste evento, será obrigado a faltar ao desempenho da sua actividade profissional no período que medeia entre 26 de Maio e 08 de Junho do corrente ano;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efectivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em actividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional da Presidência exerce competências na área da juventude, nos termos da alínea f) do n.º 6 do art.º 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A de 31 de Dezembro, que aprovou a orgânica do X Governo Regional dos Açores;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do art.º 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de Maio e tendo em conta o previsto no n.º 6 do art.º 5.º do Decreto Regulamentar Regional nº 25/2008/A, de 31 de Dezembro, declaro de reconhecido interesse público a participação no Projecto...

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