Despacho N.º 720/2011 de 17 de Junho

Considerando as alterações introduzidas à orgânica do X Governo Regional dos Açores pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A, de 6 de Junho, e que se traduziram na extinção da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades, transitando as respectivas competências para a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social;

Considerando que a Directora Regional da Solidariedade e Segurança Social foi exonerada das respectivas funções, a seu pedido, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011;

Considerando a necessidade de preencher o lugar de Director Regional da Solidariedade e Segurança Social, devendo a escolha recair em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo;

Considerando que a formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada Natércia da Conceição Reis Gaspar, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro;

Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 1 do artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, determina-se o seguinte:

  1. A licenciada Natércia da Conceição Reis Gaspar é nomeada para, em regime de comissão de serviço, exercer funções de Directora Regional Solidariedade e Segurança Social, cargo de direcção superior de 1.º grau, previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/20110/A, de 21 de Setembro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A, de 6 de Junho, diplomas que fixam a estrutura orgânica do X Governo Regional dos Açores;

  2. A presente nomeação é feita pelo período do mandato do respectivo membro do Governo Regional, e produz efeitos a partir do dia 7 de Junho de 2011;

  3. Nos termos do n.º 5...

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