Despacho N.º 531/2007 de 5 de Junho
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 531/2007 de 5 de Junho de 2007
Considerando o resultado do procedimento concursal para o provimento do cargo de Director do Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aberto por aviso publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 27, de 4 de Julho de 2006;
Considerando a proposta de nomeação do júri do concurso, cuja fundamentação consta da respectiva acta, e o facto da funcionária escolhida possuir competência técnica, experiência profissional, aptidão e motivação para o exercício de funções dirigentes.
Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, determino o seguinte:
Nomear, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Licenciada em Direito, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, para o cargo de Director do Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, previsto na orgânica e no quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio.
É publicada em anexo nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.
Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos nesta data.
10 de Maio de 2007. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
ANEXO
Nota curricular académica e profissional
I - Identificação:
Rita de Sousa Guerra Borges Garcia
Naturalidade: S. José - Ponta Delgada
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 06 de Novembro de 1973
II - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Direito, na Faculdade de Direito de Lisboa (1997).
Pós-Graduação em “Direito Regional”, promovido pela Universidade dos Açores (1998).
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, promovido pela Ass. Jovens Empresários (2001).
III - Experiência Profissional:
Em 5 de Maio de 2006, foi nomeada, em regime de substituição, para desempenhar o cargo de director do Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com efeitos a partir de 8 de Maio do mesmo ano.
Em 13 de Abril de 2004, foi nomeada técnica superior...
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