Despacho N.º 507/2007 de 5 de Junho

 
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PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 507/2007 de 5 de Junho de 2007

Considerando que a Direcção Regional das Comunidades, enquanto entidade responsável pelos assuntos da emigração na Região Autónoma dos Açores tem como atribuição apoiar acções tendentes à integração dos emigrados, emigrantes regressados e imigrantes;

Considerando que o conhecimento da língua portuguesa constitui uma das principais formas de integração dos emigrantes regressados compulsivamente à Região Autónoma, atendendo a que muitas vezes têm um conhecimento diminuto deste idioma;

Considerando que a Direcção Regional das Comunidades desenvolveu a iniciativa de organizar a realização de um curso livre de língua portuguesa para emigrantes regressados compulsivamente, na Ilha de São Miguel, cuja leccionação constitui a prestação de um serviço específico, de natureza excepcional, para o qual são exigíveis qualificações adequadas para garantia de que são atingidos os propósitos da sua criação;

Considerando que os objectivos desta prestação de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;

Considerando que o curso será ministrado num total de 50 (cinquenta) horas, que o custo de cada hora corresponde a € 30 (trinta euros), o que perfaz o valor total de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros), encargo que tem cabimento orçamental pelo Departamento 02, capítulo 40, Divisão 30, Projecto 30.02, classificação económica 01.01.07.A “Pessoal em regime de tarefa ou avença”, Acção: emigrado/regressado, do Plano de Investimentos da Direcção Regional das Comunidades;

Assim, no uso dos poderes conferidos pelo disposto na alínea c) do n.º 6 do artigo 5.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, e nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 20.º e do artigo 22.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A, de 9 de Março, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, artigo 54.º, alínea f) do n.º 1 e n.º 7 do artigo 78.º, n.º 1 do artigo 79.º, e alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e com os n.ºs 1, 2, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de...

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