Despacho N.º 554/2007 de 19 de Junho

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho n.º 554/2007 de 19 de Junho de 2007

Considerando que, na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, serviço da Direcção Regional da Cultura, está a ser realizado se encontra em curso o tratamento (classificação e descrição arquivística) do Fundo Documental do Conde da Praia da Vitória;

Considerando a vastidão documental do dito Fundo, e que os técnicos superiores de arquivo aos quais foi confiado o tratamento arquivístico, necessitam de apoio técnico-profissional;

Considerando, que é uma tarefa que exige especialização e conhecimentos específicos na área de arquivos;

Considerando que, a Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, não possui recursos humanos com a qualificação adequada e com disponibilidade para o efeito;

Considerando que, de acordo com o plano de execução de trabalhos, estima-se tratar-se de uma tarefa com duração de quatro (6) meses;

Considerando que a Técnica de Arquivo Rita Patrícia Correia Marques Calisto Carvalho, detentora de um bacharelato em Documentação e Arquivística pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, possui a formação e qualificação adequada às tarefas a realizar;

Considerando que não se prevê que, a eventual adopção do procedimento com consulta prévia, possa trazer quaisquer vantagens de preço ou outras;

Considerando, assim, e atendendo aos custos e benefícios, que o procedimento por ajuste directo é o que se apresenta mais adequado;

Considerando, por conseguinte, e atendendo ao valor da despesa a realizar, no montante estimado de € 4.987,97 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e sete cêntimos), que a proposta não deve ser previamente negociada;

Considerando a existência de cabimento orçamental;

Considerando, para mais, que se pretende formalizar a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;

Considerando, nestes termos, o parecer favorável do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 23 de Maio de 2007, em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 17.º, do Decreto-lei n.º 41/84, de 3 de...

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