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Despacho N.º 562/2007 de 19 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA

Despacho n.º 562/2007 de 19 de Junho de 2007

A Assembleia Legislativa mandatou o Governo Regional para no prazo de, aproximadamente, pouco mais que 3 meses proceder a essa profunda modificação.

Tal obrigatoriedade determina uma urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis ao Governo Regional, em cumprir o novo enquadramento legislativo do Jornal Oficial.

Considerando a obrigação do Governo Regional garantir a manutenção desse serviço público com a indispensável qualidade.

Considerando que a reformulação do Jornal Oficial não deve causar disrupções ao processo de edição/produção do Jornal Oficial garantindo, por outro lado, que sejam considerados os constrangimentos impostos pelo grande volume de informação já carregado na base de dados e respectivos formatos.

Considerando que o actual Portal do Jornal Oficial foi criado pela New Value 2 — Soluções Digitais, S.A., entretanto adquirida pela Link Consulting, Tecnologias de Informação S.A, que tem garantido um cumprimento exemplar da prestação de serviços contratualizada.

Considerando que a Link Consulting, Tecnologias de Informação S.A, é a empresa responsável pela reformulação do Portal do Governo no qual o Portal do Jornal Oficial se integra partilhando soluções tecnológicas.

Considerando que, como tal a Link Consulting, Tecnologias de Informação S.A está numa posição de domínio técnico que permite a sua escolha preferencial dado o prazo legal a cumprir.

Considerando que as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estabelecem que a aquisição de bens e serviços pode ter lugar por ajuste directo, independentemente do valor, no cumprimento dos requisitos nelas previstos.

Determino, ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro:

  1. A adjudicação, por ajuste directo, à Link Consulting, Tecnologias de Informação SA, a prestação de serviços de reformulação do Portal do Jornal Oficial da Região Autónoma dos...

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