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Despacho N.º 681/2009 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Por despacho do Subsecretário Regional das Pescas, de 8 de Junho de 2009:

A lei, atribuindo a um órgão a competência normal para a prática de determinados actos, permite no entanto que esse órgão delegue noutro, parte dessa competência (artigo 35.º/1 CPA).

Do ponto de vista da ciência da administração, a delegação de poderes é um instrumento de difusão do poder de decisão numa organização pública que repousa na iniciativa dos órgãos superiores desta.

Do ponto de vista do Direito Administrativo, a “delegação de competências” (ou “delegação de poderes”) é o acto pelo qual um órgão da Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite de acordo com a lei, que outro órgão ou agente pratiquem actos administrativos sobre a mesma matéria.

Assim, e considerando que a Administração deverá adoptar procedimentos que assegurem a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões, tudo em benefício dos cidadãos;

Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objectivo é recorrer à figura jurídica da delegação de poderes;

Considerando que a extinção da Direcção Regional das Pescas, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, constitui fundamentação funcional para a operacionalização da presente delegação de poderes de natureza meramente administrativa;

Nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro e nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, conjugado com o disposto na alínea d) do n.º 1 e no 2.º do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A, de 5 de Junho, determino o seguinte:

1 - Delego no Adjunto do meu Gabinete, Cmdt. João Luís Vieira Pereira, sem prejuízo do poder de avocação, as funções gerais de coordenação do Gabinete relacionadas com os portos e núcleos de pesca, pesca lúdica...

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