Despacho N.º SN/1978 de 3 de Maio

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Nº SN/1978 de 3 de Maio

Reconhece-se a necessidade urgente de fazer representar a Fábrica de Tabaco Micaelense Limitada nas conversações a iniciar com vista ao estabelecimento de um acordo colectivo de trabalho a celebrar com os sindicatos representativos dos Trabalhadores da empresa.

A actual comissão administrativa encontra-se em situação transitória e nos seus poderes de gestão e decisão em levantar-se dúvidas sobre a inclusão de poderes para negociar acordos e convenções colectivas de trabalhadores.

Assim,

Tendo em vista o disposto nos artigos 229.º nº 1 alínea d) e h) da constituição e 33.º d) do Estatuto Provisório, determino o seguinte:

1 —São nomeados para representar a Fábrica de Tabaco Micaelense Ld.ª nas negociações do Acordo colectivo de trabalho a celebrar com as associações sindicais representativas dos trabalhadores ao seu serviço os Srs. Eng.º António...

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