Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º SN/1978 de 24 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Nº SN/1978 de 24 de Maio

O n.º 1 do Art.º 12 do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro, que criou a Federação dos Municípios da Ilha do Pico, prevê a celebração, entre o Governo Regional e a dita Federação, de um contrato-programa através do qual fiquem definidas a estrutura financeira do organismo, as condições dos empréstimos a longo prazo, escalonamento do seu montante pelo tempo da vigência do contrato, bonificação do preço do gasóleo, sistema tarifário a adoptar, programa de investimentos e valores guias dos principais indicadores de gestão.

Assim, precedendo consulta à Federação e ao Senhor Secretário Regional das Finanças, e usando da competência que me confere o n.º 2 do já citado Art.º 12.º.

  1. nomeio para constituírem a comissão nele referida os senhores:

    — Manuel Urbano Dutra, como representante da dita Federação;

    Antero Noronha, licenciado em Finanças...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT