Despacho N.º SN/1984 de 24 de Maio

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DO TRABALHO, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Nº SN/1984 de 24 de Maio

Considerando que o Decreto Regional nº 27/82/A, de 3 de Setembro, criou o regime segundo o qual as pequenas e médias empresas regionais podem candidatar-se a acordos de saneamento económico e financeiro a estabelecer com instituições de crédito:

Considerando que a análise dos processos instruídos envolve as Secretarias Regionais das Finanças, do Trabalho e do Comércio e Indústria e que importa dar execução, em tempo útil, às medidas preconizadas para a recuperação das empresas candidatas àquele regime;

DETERMINA-SE:

  1. A constituição de uma comissão de análise para emissão de parecer conclusivo nos diferentes processos de saneamento, composta pelos seguintes elementos:

    ANTONIO MAURÍCIO DO COUTO TAVARES DE SOU SA, da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, que coordenará os trabalhos;

    RICARDO JOSÉ MACEDO FERREIRA, da Secretaria Regional das Finanças, e

    ZITA MARIA MEDEIROS CORREIA, da Secretaria Regional do Trabalho.

  2. A referida comissão reunirá semanalmente, na Direcção Regional da Indústria, ou sempre que o respectivo coordenador a convoque.

  3. Os relatórios a elaborar, referentes a cada processo, constarão dos seguintes elementos:

    Informação sobre a situação da empresa e respectivas medidas de recuperação:

    Proposta de Resolução, a ser...

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