Despacho N.º 408/2004 de 25 de Maio

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 408/2004 de 25 de Maio de 2004

Considerando que por meu despacho D/SRE/2003/665, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 33, datado de 19 de Agosto de 2003, a SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S.A., foi autorizada a lançar concurso público, com vista à adjudicação do fornecimento e montagem do equipamento para a sinalização luminosa da pista do aeroporto do Pico, pelo valor estimado de € 652 735,50 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos), com exclusão do IVA, com o prazo de 150 dias;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que se possa proceder à adjudicação;

Considerando que nos termos do n.º 2 do despacho D/SRE/2003/665, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 33, datado de 19 de Agosto de 2003, foram delegadas no Conselho de Administração da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA, competências para aprovar o processo de concurso, assim como praticar todos os actos que, nos termos da lei sejam cometidos à entidade adjudicante, com excepção dos poderes de adjudicação;

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto no artigo 54.º, do n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

Adjudicar o fornecimento e montagem...

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